Destaques

É com preocupação que o FIDEJUST recebeu a notícia de que a Corregedoria Nacional de Justiça abriu procedimento para apuração de eventual responsabilidade da Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos.
O art. 114, inciso I, da Constituição Federal diz competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e não apenas aquelas decorrentes das relações de emprego. Neste contexto, a decisão da desembargadora, ao realizar um distinguishing do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, seguiu rigorosamente as normas processuais e os princípios que orientam a aplicação de precedentes, garantindo que a análise do caso concreto seja feita de forma justa, individualizada e em conformidade com o entendimento da Suprema Corte. Ao distinguir o caso, observando as suas particularidades, em realidade, está-se respeitando a extensão e o alcance das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, já que a aplicação mecânica do precedente é o que não se deseja. Portanto, houve rigoroso respeito das normas processuais de regência, não havendo motivos para intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em matéria estritamente jurisdicional, recorrível por meios próprios e que foi publicada dentro dos parâmetros legais e processuais estabelecidos. A este respeito, importante ressaltar o quanto decidido na Reclamação 79.967/GO, na qual, em caso concreto idêntico (distinguishing ao tema 1389 quando não há contrato escrito nos autos), o Ministro Alexandre de Moraes nega seguimento à reclamação “por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado.”
Ao tempo em que o FIDEJUST entende que o distinguishing do Tema 1389 respeita o entendimento da Suprema Corte e foi publicado em respeito às normas processuais de regência, reitera sua confiança de que a Corregedoria Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça saberão dar a melhor solução para a questão, com o consequente arquivamento do procedimento instaurado.

Porto Alegre, junho de 2025.

1) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – AMATRA IV
2) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT
3) ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DA ADVOCACIA TRABALHISTA – AGETRA
4) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS NO RIO GRANDE DO SUL – SATERGS
5) ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – APEJUST 6) ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – ASSOJAF/RS 7) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF 8) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD
9) CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT/RS
10) CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB 11) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AVANÇADOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – IPEATRA 12) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO RS – MPT/RS 13) MOVIMENTO DA ADVOCACIA TRABALHISTA INDEPENDENTE – MATI
14) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – SINTRAJUFE/RS

TRT-RS vence Prêmio Cooperari com o projeto “Choque de Gestão no Recurso de Revista”

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é vencedor da primeira edição do “Prêmio Cooperari – Estratégias para evoluir”, na categoria Segundo Grau. O resultado foi anunciado nesta sexta-feira (3), em cerimônia transmitida pelo Youtube.

Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Cooperari reconhece iniciativas realizadas regionalmente nos TRTs e nas unidades de primeiro grau. Destaca práticas que podem ser adotadas nacionalmente para aprimorar a Justiça do Trabalho.

Os vencedores foram definidos por meio de votação popular. O projeto “Choque de Gestão no Recurso de Revista” recebeu 2.775 votos. O Tribunal agradece a todos e todas que participaram da votação!

Ao se pronunciar na cerimônia após o anúncio do resultado, a presidente do TRT-RS, desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, manifestou o orgulho da 4ª Região em receber a premiação. A magistrada elogiou a criação do Cooperari, pois o prêmio estimula o compartilhamento de boas práticas e inovações entre os órgãos da Justiça do Trabalho. A desembargadora saudou os resultados obtidos com o projeto inscrito. “Quem ganha não somos nós, mas os jurisdicionados, as pessoas para quem temos obrigação de prestar um bom serviço”, disse. O vice-presidente do TRT-RS, desembargador Francisco Rossal de Araújo, também esteve presente na cerimônia virtual.

As entidades signatárias, que integram o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho – FIDEJUST, reafirmam as suas posições expressas em suas respectivas Notas Técnicas e aqui consolidam a posição institucional do FIDEJUST/RS contrária à Medida Provisória 1.045 de 2021 (atual PLC17/21) em tramitação no Senado Federal.
Em que pese originalmente buscar a prorrogação temporária dos programas governamentais de manutenção do emprego e renda previstos na Lei 14.020/20, a MP 1045 reduz as condições para concessão da gratuidade de justiça e suprime direitos de categorias específicas sem o devido debate social e parlamentar. Ainda, reaviva o nominado “contrato verde amarelo”, sob o nome de PRIORE e o REQUIP, em que os condicionantes de proteção dos trabalhadores são reduzidos ou suprimidos.
A posição do FIDEJUST/RS também se funda nos vícios formais da MP 1045, que não observou o devido processo legislativo, em razão da inserção de matérias estranhas ao projeto original. O STF já confirmou, no julgamento da ADI 5124, a inconstitucionalidade de Medidas Provisórias que não observem a pertinência temática quando da sua origem (arts. 1o, caput, parágrafo único, 2o, caput, 5o, caput, e LIV, CRFB), os chamados “jabutis”.
A MP 1045 revisita tese de que a uma menor proteção das condições de trabalho seria vetor para o desenvolvimento econômico, quando, recentemente, a edição da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não confirma tal assertiva.
Deste modo, as entidades integrantes do FIDEJUST/RS, signatárias da presente manifestação, reiteram o conteúdo de suas Notas Técnicas, opinando pela REJEIÇÃO INTEGRAL da Medida Provisória 1045 (PLC17/21), devido aos vícios de origem no processo parlamentar e contrárias aos objetivos do Direito e Processo do Trabalho.
1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT
2. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA IV REGIÃO – AMATRA IV
3. ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL – APEJUST/RS
4. ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS – AGETRA
5. ASSOJAF/RS – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
6. CTB- CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
7. CUT/RS – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
8. FECOSUL – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
BENS E SEVIÇOS DO RS
9. MATI–MOVIMENTODAADVOCACIATRABALHISTAINDEPENDENTE
10.SINDESCRS – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS E
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO RIO GRANDE DO SUL 11.SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E
MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO – SINTRAJUFE/RS 12.SINDPPD/RS – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Um ato público marcou o lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust) nesta quinta-feira (7/2), em Porto Alegre. O evento reuniu cidadãos e representantes de 25 entidades no Plenário Milton Dutra do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O Fidejust terá atuação no âmbito estadual, com o objetivo de coordenar e desenvolver a comunicação digital de todas as ações de valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Poder Judiciário.

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

Assista ao vídeo completo do ato público no WebCanal do TRT-RS no Youtube.

Em seu pronunciamento, a presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, declarou que, historicamente, a Justiça do Trabalho vem desempenhando seu papel com equilíbrio e celeridade para solucionar conflitos entre empregados e empregadores. A magistrada acrescentou que a Instituição desempenha uma importante função arrecadatória. “Em 2018, conforme o site do TST, a Justiça do Trabalho brasileira arrecadou para os cofres públicos da União R$ 9 bilhões, derivados de custas, emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho”, informou. A presidente também defendeu a necessidade de alargamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho de modo a torná-la ainda mais eficiente. Entre as propostas, a magistrada mencionou que a Justiça do Trabalho deveria ter a competência para o reconhecimento do tempo de serviço perante a Previdência Social quando houver a constatação de um vínculo de emprego, sem que o trabalhador precise ajuizar uma nova ação na Justiça Federal.

Vania Cunha Mattos também mencionou a recente tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, que vitimou centenas de pessoas e se converteu no maior acidente de trabalho coletivo do Brasil nos últimos vinte anos. Além de manifestar seu pesar pelas vítimas, a magistrada elogiou as providências tomadas pela Justiça do Trabalho, como o bloqueio de valores para garantir as indenizações de empregados e terceirizados. “Neste episódio fatídico, no qual restou evidenciada a falta de fiscalização mínima, a ganância e a pouca ou nenhuma consideração pela vida humana, a Justiça do Trabalho será a responsável por, ao menos economicamente, diminuir o prejuízo das famílias de 296 empregados e terceirizados”, afirmou.

Leia o discurso da presidente do TRT-RS na íntegra.

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que, desde a década de 30, quando ocorreu a tramitação do projeto de criação da Justiça do Trabalho, houve um debate que opôs visões antagônicas sobre o modelo que deveria ser adotado pelo Brasil. Conforme a ministra, restou triunfante a ideia de que era necessário criar uma Justiça especializada e comprometida com a realidade social. A magistrada ressaltou que o Judiciário Trabalhista sempre cumpriu seu papel, mas sofreu diversos ataques ao longo de sua história, sobretudo a partir da década de 90, e que esse cenário volta a surgir atualmente. “Não podemos deixar que sejam fragilizadas as Instituições que asseguram a fiscalização da lei e sua efetividade. Na verdade, talvez tenhamos que pensar em criminalização das ações contra a legislação do Trabalho, em penas mais severas, e quem sabe em um pacote para impedir que novas infrações sejam cometidas. Depois da tragédia acontecida recentemente em Brumadinho, não podemos abrir mão de qualquer Instituição que atue na fiscalização e assegure o cumprimento das normas trabalhistas”, refletiu.

Fórum propõe reforço do diálogo para a defesa da Justiça do Trabalho

O presidente da Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Apejust), Evandro Krebs Gonçalves, apresentou ao público o site do Fidejust, que propõe um canal de diálogo permanente entre as entidades relacionadas com a Justiça do Trabalho e a sociedade. O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, elogiou o esforço coletivo das entidades para a criação do Fidejust: “Este é um modelo que precisamos exportar para todo o Brasil, temos que mostrar a nossos colegas, à sociedade brasileira, que é possível nos organizarmos em prol de uma ideia comum”, destacou o magistrado. A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juíza Carolina Hostyn Gralha, defendeu a importância do Judiciário Trabalhista para o país. “A Justiça do Trabalho vive por ser humana, por ouvir, acolher e distribuir justiça para quem está do lado da lei. Entregamos um trabalho célere, eficaz, transparente e especializado”, declarou. O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RS (MPT-RS), procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, afirmou que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho são um fim em si mesmo, porque integram um sistema de defesa e promoção de direitos sociais que são alvo de ameaças permanentes. “A Justiça do Trabalho tem um papel relevante para combater o trabalho infantil, o assédio moral, o trabalho escravo, e mortes e doenças decorrentes da relações de trabalho, mazelas que movem a atuação do MPT. Em 2018, tivemos 103 mil novas denúncias de irregularidades trabalhistas no Brasil, sendo 7,8 mil no Rio Grande do Sul”, informou.

O vice-presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Jorge Luiz Dias Fara, destacou a importância do debate promovido pelo Fidejust, que envolve representantes de toda a sociedade civil organizada. “A Justiça do Trabalho não pode ser extinta, ela está a serviço da cidadania”, sublinhou. O vice-presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Álvaro Klein, manifestou seu repúdio aos discursos que pregam a extinção do Judiciário Trabalhista. “A extinção da Justiça do Trabalho só ocorreria em consequência de uma política que busca a proteção exclusiva de valores econômicos e a desproteção de valores humanitários”, criticou. O vice-presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), Camilo Gomes de Macedo, reafirmou a postura da associação na defesa do Judiciário Trabalhista. “A Justiça do Trabalho é muito grande e forte, temos muito espaço para o diálogo e não podemos deixar de lutar”, declarou. O representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Denis Rodrigues Einloft, também elogiou o resgate do diálogo proposto pelo Fidejust: “É importante ouvir os empresários e os trabalhadores, ouvir e refletir. Só assim é possível o crescimento e a consolidação da defesa da Justiça do Trabalho como instituição”, observou. O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Cristiano Bernardino Moreira, afirmou que a luta em defesa da Justiça do Trabalho é antiga, mas que atualmente se mostra cada vez mais necessária. “Temos o desafio de também levar esse diálogo para fora daqui e ouvir os trabalhadores, que seriam os maiores prejudicados com o fim desta Instituição. Acredito muito na força do conjunto da classe trabalhadora em defesa da democracia. Desejo que este fórum tenha essa capacidade de diálogo, para construirmos uma resistência cada vez maior”, afirmou.

O Fidejust

Além do TRT-RS, são participantes do Fidejust a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (AmatraIV), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), a Procuradoria Geral do Estado do RS (PGE-RS), a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho (Apejust), a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (Femargs/RS), o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra), a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf-RS), o Conselho de Diretores de Secretaria da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Coditra), a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), o Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco-RS) e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do RS (SindPPD-RS).
Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde, fotos de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)