fevereiro 2019 – Fidejust

Números elevados e Justiça

Por Ricardo Carvalho Fraga – Vice Presidente do TRT-RS

São Paulo é uma das maiores cidades do Mundo. Dados apontam ser a 8ª cidade mais populosa do planeta, https://www.e-konomista.pt/artigo/maiores-cidades-mundo/. São mais de 12 milhões de habitantes, https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/sao-paulo/panorama.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo provavelmente seja o maior Tribunal do Mundo. São 360 desembargadores. Imaginem-se os números sobre processos em questões de família, vizinhança, inquilinato, trânsito, crime e outros.

A Justiça do Trabalho, em São Paulo, tem dois tribunais, sendo um para a Capital, cidades do ABC e Santos e um segundo, em Campinas, para o restante do Estado.

Metade dos processos trabalhistas do País está em São Paulo. Metade das empresas cadastradas no País está em São Paulo.

A grandiosidade dos números não é pequena e foi impactante passar um dia ali, felizmente, já em meio a processos virtuais, quase todos, e poucos em versão papel. O vice presidente judicial do TRT SP, com lucidez, lembrou que “Em 2015, a Justiça Estadual recebeu 18,9 milhões de novas ações; a Justiça Federal 3,7 milhões; e a Justiça do Trabalho, aproximadamente 4 milhões” (Rafael Pugliese, “Reforma Trabalhista Comentada”, Curitiba: Juruá, 2018, pg 11).

Em nosso País, as regras processuais para o grande volume de lides sempre foram elaboradas com base na experiência dos Países da Europa Continental. Mais ainda, nas questões recursais.

Mais recentemente, após o Código de Processo Civil, de 2015, se buscou uma aproximação com a experiência dos Estados Unidos. Fala-se, agora, em uniformização das decisões.

Imagine-se o esforço que se realizará para uniformizar, com os elevados números e, acima de tudo, dentro de uma sociedade profundamente complexa. O mesmo vice presidente do TRT SP, assinalou que “o que derruba o conceito internacional do Brasil como País de risco de investimentos são as questões econômicas e políticas, não as ações trabalhistas. E são estas mesmas questões econômicas e políticas que derrubam muitas outras coisas, como o investimento, o câmbio, as exportações, a distribuição de renda, o consumo o desemprego e agravam as questões sociais” (Rafael Pugliese, “Reforma Trabalhista Comentada”, Curitiba: Juruá, 2018, pg 12).

Não se concretizou, aqui e em outros Países, o ideal de séculos anteriores, de que os códigos e leis teriam todas as previsões. Não podemos agora criar outra ilusão, substituta, de que tudo será uniformizado, sem respeito às diferenças de cada caso.

Já estamos distante de uma experiência e ainda muito longe de outra. Até construirmos uma nova realidade processual, muito esforço e criatividade serão necessários, especialmente na questão dos recursos.

De algum modo, haveremos de saber dar andamento aos atuais processos judiciais, não apenas trabalhistas, todos os quais são resultados de uma sociedade numerosa, complexa e, inclusive, desigual.

Fonte:http://estadodedireito.com.br/numeros-elevados-e-justica/

Em 1ª sessão de julgamento do ano, presidente da 5ª Turma do TRT-RS manifesta-se em defesa da justiça do Trabalho

Por Claúdio Antônio Cassou Barbosa – Desembargador e Presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

O presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, manifestou-se em defesa da Justiça do Trabalho na primeira sessão de julgamento do colegiado em 2019, ocorrida na última quarta-feira (19/2). Na ocasião, o magistrado destacou os recentes atos em defesa da instituição, falou sobre o contexto político que estamos vivendo e destacou a celeridade e a importância da Justiça do Trabalho como ramo que garante a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores. Leia, abaixo, a manifestação na íntegra:

“Quando a 5a Turma do TRT realiza sua 1a sessão de julgamentos de 2019, com mais de 300 processos na pauta, considero importante registrar nosso compromisso com a justiça, esta Justiça Especializada.

Ainda em férias, pude participar de três atos públicos, dia 21 de janeiro em Porto Alegre, no Foro Trabalhista, dia 05 de fevereiro em Brasília, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, e ao retornar ao trabalho dia 07 de fevereiro no Plenário deste TRT, onde foi lançada a plataforma digital do FIDEJUST (www.fidejust.com.br).

Todos estes atos foram convocados em defesa da Justiça do Trabalho pela sua valorização em face da ameaça de extinção. Pude testemunhar, nestes momentos, uma verdadeira comunhão entre magistrados, advogados, representantes do MPT, peritos, servidores públicos, centrais sindicais, parlamentares, todos preocupados com a possibilidade, anunciada pelo Sr. Presidente da República, de ser proposta Emenda Constitucional com este objetivo.

Não se trata de defender um direito corporativo, ao contrário, trata-se de garantir o acesso à Justiça de parte da sociedade brasileira, para a solução dos conflitos individuais e coletivos do trabalho. Dados do CNJ, portanto oficiais e públicos, atestam ser a Justiça do Trabalho brasileira célere e efetiva, o que reforça a ideia de que os ataques a ela desferidos estão relacionados ao seu mérito e sua obra.

Uma campanha baseada em mentiras, como está virando costume nos tempos de internet e redes sociais, não pode ser tolerada. Devemos divulgar os textos e publicações que esclarecem a verdade, entre elas a existência da Justiça do Trabalho em diversos países do mundo, tais como Alemanha, Espanha, Reino Unido, França, Austrália, Nova Zelândia, Chile, Argentina, Peru, México, entre outros tantos.

Tempos em que o Ministério do Trabalho foi extinto no Brasil, embora os fatos atestem a necessidade de a fiscalização do trabalho ser em muito incrementada, sobretudo após os mais recentes acidentes de trabalho, que vitimaram mais de 200 trabalhadores da mineradora Vale em MG, e 10 jovens atletas no RJ, nos episódios do rompimento da barragem de resíduos de minérios, e o incêndio no CT do CR Flamengo.

Estas tragédias, que nos fazem chorar e prestar solidariedade, devem servir também de alerta, para a importância e o papel do Estado, seja para fiscalizar e punir quem não cumpre a legislação e as normas de prevenção, segurança e saúde laboral, seja para garantir que exista um Ministério Público atuante e um judiciário especializado, que seja capaz de dar as respostas às estas demandas individuais e coletivas, para reparar minimamente tantos danos causados, pela ganância do capital, ou pelo simples descuido com as vidas humanas.

Porém, a pauta política infelizmente anda no sentido contrário: o governo apresenta uma nova reforma da previdência, onde pretende dificultar ao trabalhador o acesso aos benefícios da aposentadoria ou a pensão por morte pelos beneficiários, e se anuncia uma nova carteira de trabalho (verde e amarela), onde o trabalhador poderá “optar” por não ter sequer os mínimos direitos consagrados no artigo 7º da CF !

Alguém por certo dirá: não se pode extinguir a Justiça do Trabalho, e não se pode romper a igualdade entre os trabalhadores, sob pena de ofensa a cláusulas pétreas da Constituição! Sim, mas eu pergunto: teremos um poder judiciário livre e soberano para invocar a supremacia da Constituição? Perdoem-me o desabafo, mas o momento é de apreensão.

Antes de acreditar que são apenas boatos e que o pior não irá acontecer, impõe-se sejamos fortes e corajosos para levar adiante a bandeira dos direitos sociais, para que as próximas gerações nossos filhos e netos, possam se orgulhar dos nossos gestos e palavras.

Encerro aqui este breve registro, para iniciarmos 2019 com esperança e fé no futuro. Sigamos cumprindo nosso dever de distribuir justiça, de observar a Constituição e as leis, os princípios do Direito do Trabalho, e no caso concreto a prova realizada pelas partes em cada processo.”

Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/214010

‘Não existe a menor possibilidade de a Justiça do Trabalho ser extinta’

A industrialização de países emergentes trouxe com ela uma problemática já presente nos países europeus: a mediação da relação entre capital e trabalhador. Foi assim que, em meados de 1920, mostraram-se os primeiros traços do que conhecemos hoje como Justiça do Trabalho. Primeiro, foram medidas estaduais que abrangeram o tema.

Em 1923, surgiu a primeira iniciativa em âmbito nacional: a criação do Conselho Nacional do Trabalho (Decreto nº 16.027). Foi em 1934 que a Constituição estabeleceu, em seu artigo 122, a criação da Justiça do Trabalho. A ampliação de sua abrangência foi crescendo. Como resultado, em 1946 houve um novo passo em direção ao ramo especializado como conhecemos hoje: desde então, esta Justiça compõe o Poder Judiciário, junto a Justiça Eleitoral, Militar e Comum.

No entanto, desde a posse do presidente Jair Bolsonaro, essa esfera jurídica parece estar sob ameaça. Já em sua primeira entrevista após a posse, Bolsonaro cogitou a possibilidade de extinção da Justiça, que vinha sendo aventada desde a campanha eleitoral. De acordo com ele, no Brasil há excesso de proteção ao trabalhador, e não é necessário existir uma Justiça especializada. “Qual país que tem (Justiça do Trabalho)? Já temos a Justiça normal”, afirmou. Diversos países, porém, tem Justiças próximas a nossa, como a Alemanha. Uma afirmação parecida já foi feita em 1999, pelo então presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães.

À época, o senador do Democratas (DEM), disse que manter o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça do Trabalho “é anacrônico e não pode existir em um país que quer se desenvolver”. “Nada aconteceu e a Justiça do Trabalho continuará sendo a única capaz de resolver os conflitos do capital e trabalho”, ressalta a desembargadora Vania Cunha Mattos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4).

Ela lembra que, desde então, a Justiça já passou pela Constituição de 1967, a Emenda Constitucional de 1969, o período da ditadura militar e a Constituição de 1988. E, mesmo com todas as mudanças políticas e sociais, conseguiu manter sua relevância. “A Justiça do Trabalho veio para ficar. Não tem a menor possibilidade de ser extinta”, enfatiza a desembargadora.

O Conto da Carteira Verde e Amarela

Por Cesar Zucatti Pritsch – Juiz do Trabalho

Declarações do governo reacenderam a polêmica da “carteira verde e amarela”, sem direitos como 13º, férias e FGTS, supostamente para gerar mais “empregos”. Sustenta-se que seria “opção”, “ninguém mexe em direitos, mas daremos novas alternativas”, mas o próprio presidente já disse que a legislação trabalhista “vai ter que se aproximar da informalidade”.

Iria o governo ao ponto de disfarçadamente revogar direitos constitucionais? Tornar direitos aparentemente “opcionais” evitaria a inconstitucionalidade por ofensa a cláusulas pétreas?

Negativo. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: … os direitos e garantias individuais” (parág. 4º, IV, do art. 60 da Constituição), dentre os quais estão os direitos dos trabalhadores, art. 7º. O constituinte buscou evitar que maiorias temporárias pudessem aniquilar conquistas civilizatórias, seja alterando a Constituição, seja por seu esvaziamento, “tendente” a abolir tais direitos.

É o caso aqui. A “opção” pela carteira “verde e amarela”, nua de direitos, é ilusória. Alguém acredita no conto de que tal contrato não será imposto como condição de contratação?

Tivemos situação idêntica nos anos 60. O empregado que atingisse 10 anos de serviço só poderia ser despedido por falta grave ou força maior (art. 492 da CLT). No entanto, sem revogar tal artigo, foi criado sistema paralelo. O trabalhador “optaria” por não ter direito à estabilidade em troca receber depósitos mensais de 8% do salário em um Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Todos sabem o que aconteceu, a partir de 1967 ninguém mais era contratado se não exercesse a “opção” pelo FGTS, renunciando à estabilidade.

A mudança agora será mais cruel – o trabalhador renunciará a seus direitos em troca de …nada. Pela rotatividade de empregados, em 5 ou 6 anos quase todos já terão exercido tal “opção”. O regime atual, com os direitos constitucionais trabalhistas, terá virado pó, “tendendo” à abolição, violando o §4º do art. 60 da Constituição.

Acredita-se que o governo não se arriscará em tamanho ataque à Constituição, já que uma rejeição no Congresso lhe desgastaria. Todavia, se impuser renúncia a direitos constitucionais mediante tal opção fictícia, e se tal inconstitucionalidade não for detectada pelo próprio Parlamento, o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Judiciário é o destino mais provável.

Organização da sociedade e trabalho

Por Ricardo Carvalho Fraga – Vice-presidente do TRT-RS

Madri sem serviço de táxi. Greve iniciada ao final de janeiro de 2019 ultrapassou duas semanas. Foram 17 dias.

Barcelona sem aplicativos Uber e Cabify ao início de fevereiro de 2019. Três mil motoristas estavam cadastrados. Autoridades municipais e empresas negociam sobre as consequências.

Aqui, no Rio Grande do Sul, foram 194 (cento e noventa e quatro) audiências de mediação em questões coletivas no ano de 2018 e início de 2019, relativas a 93 processos.

Destes 93 processos, 36 mediações tiveram êxito nas soluções, das quais oito em dissídios coletivos e 28 em petições para negociações propriamente ditas, seja para estabelecimento de convenções ou acordos coletivos, ou seja, para questões coletivas pontuais de uma ou outra categoria ou empresa.

A reforma trabalhista da Lei 13.467/17 resultou em novos debates.

Os temas com maior controvérsia foram as contribuições assistenciais aos sindicatos de empregados e patronais, os diversos regimes compensatórios de horário e banco de horas, as homologações das rescisões contratuais em números crescentes e, por óbvio, os índices de reajustes.

Outras questões também foram objeto de tratativas, tais como pendências de greves anteriores, participação nos lucros e resultados, dias de pagamento dos salários com atraso em razão das dificuldades dos orçamentos públicos e despedidas coletivas.

Especialmente, nas mencionadas 28 petições, a iniciativa foi:

– mais de um terço pelos trabalhadores;

– algumas a pedido de ambas as partes ou por iniciativa judicial; e

– quase um terço pelas empresas.

A dinâmica da economia e a complexidade das relações trabalhistas exigem o diálogo constante. As novas empresas “de plataforma” causam impacto ainda não mensurado socialmente, por exemplo. É ingênua toda afirmativa ou lei que diga da desnecessidade de diálogo nas relações trabalhistas, inclusive e, acima de tudo, com a presença das autoridades judiciais.

Alguns animais trabalham por instinto, no relato de Harry Braverman. Os homens, provavelmente, têm o instinto de não trabalhar sem a promessa da justa recompensa.

Ato público lança Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho

Um ato público marcou o lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust) nesta quinta-feira (7/2), em Porto Alegre. O evento reuniu cidadãos e representantes de 25 entidades no Plenário Milton Dutra do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O Fidejust terá atuação no âmbito estadual, com o objetivo de coordenar e desenvolver a comunicação digital de todas as ações de valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Poder Judiciário.

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

Assista ao vídeo completo do ato público no WebCanal do TRT-RS no Youtube.

Em seu pronunciamento, a presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, declarou que, historicamente, a Justiça do Trabalho vem desempenhando seu papel com equilíbrio e celeridade para solucionar conflitos entre empregados e empregadores. A magistrada acrescentou que a Instituição desempenha uma importante função arrecadatória. “Em 2018, conforme o site do TST, a Justiça do Trabalho brasileira arrecadou para os cofres públicos da União R$ 9 bilhões, derivados de custas, emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho”, informou. A presidente também defendeu a necessidade de alargamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho de modo a torná-la ainda mais eficiente. Entre as propostas, a magistrada mencionou que a Justiça do Trabalho deveria ter a competência para o reconhecimento do tempo de serviço perante a Previdência Social quando houver a constatação de um vínculo de emprego, sem que o trabalhador precise ajuizar uma nova ação na Justiça Federal.

Vania Cunha Mattos também mencionou a recente tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, que vitimou centenas de pessoas e se converteu no maior acidente de trabalho coletivo do Brasil nos últimos vinte anos. Além de manifestar seu pesar pelas vítimas, a magistrada elogiou as providências tomadas pela Justiça do Trabalho, como o bloqueio de valores para garantir as indenizações de empregados e terceirizados. “Neste episódio fatídico, no qual restou evidenciada a falta de fiscalização mínima, a ganância e a pouca ou nenhuma consideração pela vida humana, a Justiça do Trabalho será a responsável por, ao menos economicamente, diminuir o prejuízo das famílias de 296 empregados e terceirizados”, afirmou.

Leia o discurso da presidente do TRT-RS na íntegra.

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que, desde a década de 30, quando ocorreu a tramitação do projeto de criação da Justiça do Trabalho, houve um debate que opôs visões antagônicas sobre o modelo que deveria ser adotado pelo Brasil. Conforme a ministra, restou triunfante a ideia de que era necessário criar uma Justiça especializada e comprometida com a realidade social. A magistrada ressaltou que o Judiciário Trabalhista sempre cumpriu seu papel, mas sofreu diversos ataques ao longo de sua história, sobretudo a partir da década de 90, e que esse cenário volta a surgir atualmente. “Não podemos deixar que sejam fragilizadas as Instituições que asseguram a fiscalização da lei e sua efetividade. Na verdade, talvez tenhamos que pensar em criminalização das ações contra a legislação do Trabalho, em penas mais severas, e quem sabe em um pacote para impedir que novas infrações sejam cometidas. Depois da tragédia acontecida recentemente em Brumadinho, não podemos abrir mão de qualquer Instituição que atue na fiscalização e assegure o cumprimento das normas trabalhistas”, refletiu.

Fórum propõe reforço do diálogo para a defesa da Justiça do Trabalho

O presidente da Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Apejust), Evandro Krebs Gonçalves, apresentou ao público o site do Fidejust, que propõe um canal de diálogo permanente entre as entidades relacionadas com a Justiça do Trabalho e a sociedade. O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, elogiou o esforço coletivo das entidades para a criação do Fidejust: “Este é um modelo que precisamos exportar para todo o Brasil, temos que mostrar a nossos colegas, à sociedade brasileira, que é possível nos organizarmos em prol de uma ideia comum”, destacou o magistrado. A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juíza Carolina Hostyn Gralha, defendeu a importância do Judiciário Trabalhista para o país. “A Justiça do Trabalho vive por ser humana, por ouvir, acolher e distribuir justiça para quem está do lado da lei. Entregamos um trabalho célere, eficaz, transparente e especializado”, declarou. O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RS (MPT-RS), procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, afirmou que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho são um fim em si mesmo, porque integram um sistema de defesa e promoção de direitos sociais que são alvo de ameaças permanentes. “A Justiça do Trabalho tem um papel relevante para combater o trabalho infantil, o assédio moral, o trabalho escravo, e mortes e doenças decorrentes da relações de trabalho, mazelas que movem a atuação do MPT. Em 2018, tivemos 103 mil novas denúncias de irregularidades trabalhistas no Brasil, sendo 7,8 mil no Rio Grande do Sul”, informou.

O vice-presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Jorge Luiz Dias Fara, destacou a importância do debate promovido pelo Fidejust, que envolve representantes de toda a sociedade civil organizada. “A Justiça do Trabalho não pode ser extinta, ela está a serviço da cidadania”, sublinhou. O vice-presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Álvaro Klein, manifestou seu repúdio aos discursos que pregam a extinção do Judiciário Trabalhista. “A extinção da Justiça do Trabalho só ocorreria em consequência de uma política que busca a proteção exclusiva de valores econômicos e a desproteção de valores humanitários”, criticou. O vice-presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), Camilo Gomes de Macedo, reafirmou a postura da associação na defesa do Judiciário Trabalhista. “A Justiça do Trabalho é muito grande e forte, temos muito espaço para o diálogo e não podemos deixar de lutar”, declarou. O representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Denis Rodrigues Einloft, também elogiou o resgate do diálogo proposto pelo Fidejust: “É importante ouvir os empresários e os trabalhadores, ouvir e refletir. Só assim é possível o crescimento e a consolidação da defesa da Justiça do Trabalho como instituição”, observou. O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Cristiano Bernardino Moreira, afirmou que a luta em defesa da Justiça do Trabalho é antiga, mas que atualmente se mostra cada vez mais necessária. “Temos o desafio de também levar esse diálogo para fora daqui e ouvir os trabalhadores, que seriam os maiores prejudicados com o fim desta Instituição. Acredito muito na força do conjunto da classe trabalhadora em defesa da democracia. Desejo que este fórum tenha essa capacidade de diálogo, para construirmos uma resistência cada vez maior”, afirmou.

O Fidejust

Além do TRT-RS, são participantes do Fidejust a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (AmatraIV), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), a Procuradoria Geral do Estado do RS (PGE-RS), a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho (Apejust), a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (Femargs/RS), o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra), a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf-RS), o Conselho de Diretores de Secretaria da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Coditra), a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), o Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco-RS) e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do RS (SindPPD-RS).
Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde, fotos de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)

Lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho será em 7 de fevereiro

O ato de lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust) será no dia 7 de fevereiro (quinta-feira), às 17h, no Plenário Milton Dutra (Av. Praia de Belas, 1.100), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em Porto Alegre. O evento é aberto à toda a comunidade.

Com atuação no âmbito estadual, o Fidejust coordenará e desenvolverá a comunicação digital de todas as ações de valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Poder Judiciário.

Fonte: Secom/TRT-RS

Brasília e Caxias do Sul são palco de atos em defesa da Justiça do Trabalho

Essa terça-feira (5/2) foi marcada por atos em defesa da Justiça do Trabalho. Em Brasília, cerca de 500 pessoas ocuparam a Câmara dos Deputados em Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento contou ainda com o apoio e a participação de representantes de entidades ligadas à Justiça do Trabalho, além de parlamentares e magistrados e servidores da Justiça do Trabalho gaúcha.

Em Caxias do Sul, as centrais sindicais dos trabalhadores da região organizaram a manifestação em frente ao Foro Trabalhista. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil apoiaram formalmente o movimento.

Fonte: TRT4

Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho acontecerá no dia 5 de fevereiro, na Câmara dos Deputados

Mobilização é uma realização da Anamatra, em parceria com a ANPT, a Fenajufe, a Abrat e a OAB

Magistrados, procuradores servidores e advogados promovem, no dia 5 de fevereiro, a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais*. A mobilização é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A programação do Ato Nacional contará com pronunciamentos das entidades promotoras da mobilização e das demais entidades apoiadoras, além de representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das universidades e de outros órgãos e entidades ligadas ao Direito do Trabalho. Ao final, a plenária debaterá a aprovação da *Carta de Brasília*, que será encaminhada a todos os parlamentares e merecerá, de todas as entidades, a mais ampla divulgação.

O evento baseia-se nas seguintes considerações: (1) são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; (2) a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; (3) a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; e (4) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, c.c 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, esclarece que o ato servirá para explicar a toda a sociedade a inteira importância da Justiça do Trabalho, que é patrimônio do cidadão. “No dia 5 de fevereiro, a Magistratura do Trabalho, ao lado do Ministério Público do Trabalho, dos servidores da Justiça do Trabalho e de toda a advocacia brasileira, como também das universidades, das entidades da sociedade civil organizada e de toda a população, encerrará o ciclo de atos públicos em defesa da Justiça do Trabalho, iniciado com a grande assembleia popular realizada em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, no dia 21 de janeiro, arregimentando aproximadamente quatro mil pessoas. Desta feita, o ato solene terá lugar no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e contará com a fala pública da Anamatra, da PGT, da OIT, da OAB, da ANPT, da Abrat, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Fenajufe, após o que serão ouvidas todas as demais entidades presentes e, por fim, apresentada à nação a Carta de Brasília, com os esclarecimentos e as pontuações necessárias para que, de uma vez por todas, todos os enganos e todas as falácias associadas à cantilena da extinção da Justiça do Trabalho finalmente tenham cabo. Será um grande ato, histórico para todos nós, juízes do Trabalho. Para tanto, a Anamatra conta com a forte presença de seus associados”, completa Feliciano.

SERVIÇO:
O que: Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais
Quando: 5 de fevereiro, às 14 horas
Onde: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados

Informações à Imprensa:
Ivana Sant’anna e Viviane Dias – ANAMATRA
Contato (61) 98121-2649/ 98121-3121
imprensa@anamatra.org.br

Luciano Beregeno – FENAJUFE
Contato: (61) 99148-3519
imprensa@fenajufe.org.br

Gustavo Rocha – ANPT
Contato: (61) 9 8128-0569
imprensa@anpt.org.br

Direção do Sintrajufe/RS vai a Brasília para ato de defesa da Justiça do Trabalho

Após os atos realizados nos estados na última semana, a mobilização em defesa da Justiça do Trabalho continua em fevereiro, agora em Brasília. No dia 5 deste mês, próxima terça-feira, o Sintrajufe/RS e outras entidades estarão na capital federal para uma mobilização conjunta. O ato público ocorrerá no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e está sendo organizado pela Anamatra, Abrat e Fenajufe. Irão representar o Sintrajufe/RS na atividade os diretores Alessandra Krause, Cristiano Moreira, Eliana Falkembach e Rafael Scherer.

A partir das 14h, representantes de diversas entidades de todo o país se reunirão para responder às ameaças do governo de Jair Bolsonaro (PSL) de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Quando da declaração mais recente nesse sentido, o Sintrajufe/RS também emitiu nota oficial repudiando o posicionamento do presidente.

No dia 21 de janeiro, as mobilizações em defesa da JT e do MPT aconteceram em todo o país, protagonizadas pelos sindicatos representativas dos trabalhadores do Judiciário Federal. No Rio Grande do Sul, centenas de pessoas estiveram em frente às varas trabalhistas para um ato público que reuniu entidades do Judiciário e representantes de outras categorias de trabalhadores e das centrais sindicais.

Além das mobilizações realizadas em janeiro nos estados e do ato marcado para o dia 5 em Brasília, a defesa da Justiça do Trabalho e MPT também será pauta, no dia 7 de fevereiro, do lançamento do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (FIDEJUST), no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atividade para a qual toda a categoria está convocada.

Monthly Archives: fevereiro 2019